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Legislação Nacional
Endereços favoritos Aqui estão listadas as Leis aplicadas ao território Nacional.
Listagem de conteudos:
Portaria 382/2005 de 5 de Abril de 2005
Aprova o regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital.
Portaria nº88-A/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Aprova o novo regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria 382/2005 de 5 de Abril.
Lei nº 22/2008 de 13 de Maio
Lei do Sistema Estatistico Nacional
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 de 10 de Agosto de 2001
Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica que vise a modernização administrativa,que visem a promoção da sociedade da informação e do conhecimento.
Decreto Lei nº66/2005 de 15 de Março de 2005
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documntos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços do registo e notariado ou destinado à instrução dos respectivos actos ou processos. Revoga o DL nº461/99 de
Decreto Lei nº 355/1999 de18 de Setembro de 1999
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.
Resolução do Conselho de Ministros nº2002 C/162/02 de 25 de Junho de 2002
Preserva a memória do futuro - Preserva contéudos digitais para as gerações futuras.
Lei nº 45/85 de 17 de Setembro de 1985
Altera o decreto lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985
Portaria n.º 1370/2007 de 19 de Outubro
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel.
DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro
Comércio Electrónico
Portaria nº 642/2004 de 16 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 de 3 de Novembro