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Comércio Electrónico
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Listagem de conteudos:
Decreto Lei nº143-A/2008 de 25 de Julho de 2008
Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Decreto Lei nº82/2008 de 20 de Maio
Altera o Decreto Leri nº143/2001de 26 de Abril relativo à protecção dos consumidores em contratos celebrados à distância
Decreto Lei nº 95/2006 de 29 de Maio de 2006
Estabelece o regime juridico aplicável aos contratos à distancia relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores transpondo para a ordem juridica nacional a Directiva nº 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro.
Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17 de Agosto
Comércio Electrónico na Administração Pública
Decreto Lei nº1/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à aquisição e bens e serviços e redes de comunicação electrónicas, bem como equipamentos e serviços conexos.
Lei nº 7/2003 de 9 de Maio
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto Lei nº143/2001 de 26 de Março de 2001
Transpõe a directiva Comunitária nº 97/7/CE de 20 de Maio do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção de consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.
Portaria nº 8 A/2001 de 3 de Janeiro
A certificação da Assinatura Digital e Comércio Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99
Iniciativa Nacional para o Mercado Electrónico
Resolução do Conselho de Ministros nº94/1999 de 25 de Agosto de 1999
Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico -Promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.
Resolução do Conselho de Ministros nº115/1998 de 1 de Setembro de 1998
Cria a iniciativa nacional para o comércio electrónico.