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Listagem de conteudos:
Decreto Lei nº 88/2009 de 9 de Abril
Alterações e republicação da Lei nº290-D/1999 de 2 de Agosto
Decreto Lei nº 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006
Procede à criação do sistema de certificação electrónica do estado - infra estruturas de chaves públicas e designa a autoridade nacional de segurança como autoridade credenciadora nacional.
Portaria nº1350/2004 de 23 de Outubro de 2004
Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.
Aviso nº 8134/2004 de 29 de Julho de 2004
Publica a lista de referênciasdas normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura digital.
Despacho nº16445/2004 de 29 de Julho de 2004
Publica a lista de referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptograficos para assinaturas electrónicas.
Decreto Regulamentar Nº25/2004 de 15 de Julho de 2004
Regula o Decreto Lei nº 290D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime juridico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Decreto Lei nº165/2004 de 6 de Julho de 2004
Altera o artigo 29º do DL nº290-D/99 de 2 Agosto que aprova o regime juridico dos documentos electrónicos e da assinatura digital na redacção que lhe foi dada pelo Dl. Nº62/2003 de 3 de Abril.
Portaria nº337-A/2004 de 31 de Março
Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)Revogada pela Portaria 642/2004 de 16 de Junho
DL nº 62/2003 de 3 de Agosto
Regime Jurídico da Assinatura Digital
Portaria nº 8 -A/2001 de 3 de Janeiro
Altera o nº3 da Portaria n.o 1178-E/2000, de 15 de Dezembro.
DL nº 290 - D/99 de 2 de Agosto
Decreto-Lei relativo à Assinatura Digital