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Listagem de conteudos:
Decreto Lei nº 318/2007 de 26 de Setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o
Portaria nº4/2009 de 2 de Janeiro
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial
Portaria nº 245/2008 de 27 de Março
Informação Empresarial Simpificada. Altera a Portaria nº 499/2007 de 30 de Abril.
Decreto Lei nº 372/2007 de 6 de Novembro
Cria a Certificação electrónica do estatuto de micro,pequena e média empresas - PME
Portaria nº 499/2007 de 30 de Março
Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação empresarial simplificada.
Decreto lei nº125/2006 de 29 de Junho de 2006
Cria a empresa online, através de um regme especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial e cria a "marca na hora", alterando o regime nacional de pessoas colectivas
Portaria nº1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Cria a linha de financiamento de inclusão digital - Linha de apoio financeiro ao programa nacional para a participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação.
Decreto Lei nº12/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registo via electrónica.