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Listagem de conteudos:
Declaração de Retificação n.º 44/2013
Declaração de retificação da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto referente à Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
Tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria nº 170/2007 de 6 de Fevereiro de 2007
Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Lei nº 109/1991 de 17 de Agosto
Lei da Criminalidade Informática
Portaria 593/2007 de 14 de Maio de 2007
Define os meios de assiantura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos Magistrados e pelas Secretárias Judiciais.
Portaria nº 290/2000 de 10 de Agosto
Alterações ao Código do Processo Civil
Portaria nº 642/2004 de 16 de Junho
Regula a forma de apresentação a juízo dos actos´processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março
Portaria nº 1178-E/2000 de 15 de Setembro
Apresentação em tribunal de peças processuais em suporte digital