Assinatura Digital

Decreto Lei nº 88/2009 de 9 de Abril

Alterações e republicação da Lei nº290-D/1999 de 2 de Agosto...

Decreto Lei nº 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006

Procede à criação do sistema de certificação electrónica do estado - infra estruturas de chave...

Portaria nº1350/2004 de 23 de Outubro de 2004

Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualific...

Aviso nº 8134/2004 de 29 de Julho de 2004

Publica a lista de referênciasdas normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura digita...

Despacho nº16445/2004 de 29 de Julho de 2004

Publica a lista de referências das especificações técnicas emitidas para algoritmos criptografic...

Decreto Regulamentar Nº25/2004 de 15 de Julho de 2004

Regula o Decreto Lei nº 290D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime juridico dos documentos electr...

Decreto Lei nº165/2004 de 6 de Julho de 2004

Altera o artigo 29º do DL nº290-D/99 de 2 Agosto que aprova o regime juridico dos documentos elect...

Portaria nº337-A/2004 de 31 de Março

Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artig...

DL nº 62/2003 de 3 de Agosto

Regime Jurídico da Assinatura Digital...

Portaria nº 8 -A/2001 de 3 de Janeiro

Altera o nº3 da Portaria n.o 1178-E/2000, de 15 de Dezembro....

DL nº 290 - D/99 de 2 de Agosto

Decreto-Lei relativo à Assinatura Digital...

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