Decreto Lei nº 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006

  • Tamanho do Ficheiro108.45 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Procede à criação do sistema de certificação electrónica do estado - infra estruturas de chaves públicas e designa a autoridade nacional de segurança como autoridade credenciadora nacional.

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