Decreto Lei nº 116-A/2006 de 16 de Junho de 2006

• Tamanho do Ficheiro108.45 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Procede à criação do sistema de certificação electrónica do estado - infra estruturas de chaves públicas e designa a autoridade nacional de segurança como autoridade credenciadora nacional.