Decreto Regulamentar Nº25/2004 de 15 de Julho de 2004

  • Tamanho do Ficheiro158.51 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Regula o Decreto Lei nº 290D/99 de 2 de Agosto, que aprova o regime juridico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

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