Decreto Lei nº165/2004 de 6 de Julho de 2004

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• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Altera o artigo 29º do DL nº290-D/99 de 2 Agosto que aprova o regime juridico dos documentos electrónicos e da assinatura digital na redacção que lhe foi dada pelo Dl. Nº62/2003 de 3 de Abril.