Portaria nº337-A/2004 de 31 de Março

  • Tamanho do Ficheiro101.47 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)Revogada pela Portaria 642/2004 de 16 de Junho

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