Cidadania

Decreto Lei nº 62/2009 de 10 de Março

Altera o Decreto Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro...

Portaria nº 203/2007 de 13 de Fevereiro

Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou sub...

Portaria nº 202/2007 de 13 de Fevereiro

Definição dos modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança fí...

Portaria nº 201/2007 de 13 de Fevereiro

Estabelece critérios de competência territorial dos serviços de recepção e reservar a emissão ...

Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro

Cria o Cartão do Cidadão e rege a sua emissão e utilização...

Portaria nº 1354/2004 de 25 de Outubro

Cria a linha de financiamento de inclusão digital - Linha de apoio financeiro ao programa nacional ...

Resolução do Conselho de Ministros nº110/2003 de 12 de Agosto de 2003

Aprova o programa nacional para a participação de cidadão com necessidades especiais na sociedade...

Resolução do Conselho de Ministros º 107/2003 de 12 de Agosto

Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para ...

Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 de 5.07.2001

Cria um grupo de trabalho para apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departa...

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