Cidadania
Resolução de Conselho de Ministros 26/2009
Televisão Digital...
Decreto Lei nº 62/2009 de 10 de Março
Altera o Decreto Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro...
Portaria nº 203/2007 de 13 de Fevereiro
Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou sub...
Portaria nº 202/2007 de 13 de Fevereiro
Definição dos modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança fí...
Portaria nº 201/2007 de 13 de Fevereiro
Estabelece critérios de competência territorial dos serviços de recepção e reservar a emissão ...
Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro
Cria o Cartão do Cidadão e rege a sua emissão e utilização...
Portaria nº 1354/2004 de 25 de Outubro
Cria a linha de financiamento de inclusão digital - Linha de apoio financeiro ao programa nacional ...
Lei nº 41/2004 de 18 de Agosto
Dados Pessoais...
Resolução do Conselho de Ministros nº110/2003 de 12 de Agosto de 2003
Aprova o programa nacional para a participação de cidadão com necessidades especiais na sociedade...
Resolução do Conselho de Ministros º 107/2003 de 12 de Agosto
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para ...
Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2001 de 5.07.2001
Cria um grupo de trabalho para apresentar o programa de acções a desenvolver pelos vários departa...