Portaria nº 203/2007 de 13 de Fevereiro

• Tamanho do Ficheiro128.18 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Regula o prazo de validade do cartão de cidadão, o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço