Portaria nº 202/2007 de 13 de Fevereiro

  • Tamanho do Ficheiro492.38 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Definição dos modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular.

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