Portaria nº 202/2007 de 13 de Fevereiro

• Tamanho do Ficheiro492.38 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Definição dos modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular.