Portaria nº 201/2007 de 13 de Fevereiro

  • Tamanho do Ficheiro95.52 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Estabelece critérios de competência territorial dos serviços de recepção e reservar a emissão de cartão ed cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas.

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.