Resolução do Conselho de Ministros º 107/2003 de 12 de Agosto
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- Data de Criação18/06/2020
- Data de Atualização18/06/2020
Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação que inclui uma componente orientada para a qualidade e eficiência dos serviços públicos onde um dos principais projetos considerados, a ser desenvolvido e disponibilizado pela UMIC.