Comércio Electrónico
Decreto Lei nº143-A/2008 de 25 de Julho de 2008
Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo d...
Decreto Lei nº82/2008 de 20 de Maio
Altera o Decreto Lei nº143/2001de 26 de Abril relativo à proteção dos consumidores em contratos ...
Decreto Lei nº 95/2006 de 29 de Maio de 2006
Estabelece o regime juridico aplicável aos contratos à distancia relativos a serviços financeiros...
Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17 de Agosto
Comércio Electrónico na Administração Pública...
Decreto Lei nº1/2005 de 4 de Janeiro de 2005
Estabelece o regime da contratação pública relativa à aquisição e bens e serviços e redes de ...
Lei nº 7/2003 de 9 de Maio
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informaçã...
Decreto Lei nº143/2001 de 26 de Março de 2001
Transpõe a directiva Comunitária nº 97/7/CE de 20 de Maio do Parlamento Europeu e do Conselho rel...
Portaria nº 8 A/2001 de 3 de Janeiro
A certificação da Assinatura Digital e Comércio Eletrónico...
Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99
Iniciativa Nacional para o Mercado Electrónico...
Resolução do Conselho de Ministros nº94/1999 de 25 de Agosto de 1999
Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico -Promoção do uso de meios de...
Resolução do Conselho de Ministros nº115/1998 de 1 de Setembro de 1998
Cria a iniciativa nacional para o comércio electrónico....