Comércio Electrónico

Decreto Lei nº143-A/2008 de 25 de Julho de 2008

Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo d...

Decreto Lei nº82/2008 de 20 de Maio

Altera o Decreto Lei nº143/2001de 26 de Abril relativo à proteção dos consumidores em contratos ...

Decreto Lei nº 95/2006 de 29 de Maio de 2006

Estabelece o regime juridico aplicável aos contratos à distancia relativos a serviços financeiros...

Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17 de Agosto

Comércio Electrónico na Administração Pública...

Decreto Lei nº1/2005 de 4 de Janeiro de 2005

Estabelece o regime da contratação pública relativa à aquisição e bens e serviços e redes de ...

Lei nº 7/2003 de 9 de Maio

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informaçã...

Decreto Lei nº143/2001 de 26 de Março de 2001

Transpõe a directiva Comunitária nº 97/7/CE de 20 de Maio do Parlamento Europeu e do Conselho rel...

Portaria nº 8 A/2001 de 3 de Janeiro

A certificação da Assinatura Digital e Comércio Eletrónico...

Resolução do Conselho de Ministros nº 94/99

Iniciativa Nacional para o Mercado Electrónico...

Resolução do Conselho de Ministros nº94/1999 de 25 de Agosto de 1999

Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico -Promoção do uso de meios de...

Resolução do Conselho de Ministros nº115/1998 de 1 de Setembro de 1998

Cria a iniciativa nacional para o comércio electrónico....

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