Decreto Lei nº143-A/2008 de 25 de Julho de 2008

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• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.