Decreto Lei nº82/2008 de 20 de Maio
- Tamanho do Ficheiro206.08 KB
- Data de Criação19/06/2020
- Data de Atualização19/06/2020
Altera o Decreto Lei nº143/2001de 26 de Abril relativo à proteção dos consumidores em contratos celebrados à distância.
Altera o Decreto Lei nº143/2001de 26 de Abril relativo à proteção dos consumidores em contratos celebrados à distância.
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