Decreto Lei nº82/2008 de 20 de Maio

  • Tamanho do Ficheiro206.08 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Altera o Decreto Lei nº143/2001de 26 de Abril relativo à proteção dos consumidores em contratos celebrados à distância.

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.