Decreto Lei nº 95/2006 de 29 de Maio de 2006

  • Tamanho do Ficheiro132.63 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Estabelece o regime juridico aplicável aos contratos à distancia relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores transpondo para a ordem juridica nacional a Directiva nº 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro.

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