Lei nº 7/2003 de 9 de Maio

• Tamanho do Ficheiro101.78 KB
• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.