Lei nº 7/2003 de 9 de Maio

  • Tamanho do Ficheiro101.78 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

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