Decreto Lei nº143/2001 de 26 de Março de 2001

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• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Transpõe a directiva Comunitária nº 97/7/CE de 20 de Maio do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção de consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.