Resolução do Conselho de Ministros nº94/1999 de 25 de Agosto de 1999

  • Tamanho do Ficheiro159.86 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico -Promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.