Resolução do Conselho de Ministros nº94/1999 de 25 de Agosto de 1999

• Tamanho do Ficheiro159.86 KB
• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico -Promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico da factura electrónica.