Lei nº 35/2008 de 28 de Julho de 2008

  • Tamanho do Ficheiro183.84 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Procede à 2ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas.

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