Lei nº32/2008 de 17 de Julho

• Tamanho do Ficheiro179.93 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.