Lei nº32/2008 de 17 de Julho

  • Tamanho do Ficheiro179.93 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.