Lei nº32/2008 de 17 de Julho
- Tamanho do Ficheiro179.93 KB
- Data de Criação18/06/2020
- Data de Atualização18/06/2020
Relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.