Portaria n.º 344/2015, de 12 de Outubro

• Tamanho do Ficheiro383.04 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto