Portaria n.º 344/2015, de 12 de Outubro

  • Tamanho do Ficheiro383.04 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

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