Direitos de Autor e Legislação Conexa

Lei 50/2004 de 24 de Agosto de 2004

Transpõe a directiva nº 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio relativa à h...

Directiva 2001/29/CE de 22 de Maio de 2001

Harmoniza certos aspectos dos Direitos de Autor e dos direitos conexos na sociedade da informação...

Lei nº 62/98 de 1 de Setembro de 1998

Regula o disposto no artigo 82º do Código dos Direitos de Autor dos Direitos conexos, aprovado pel...

Decreto Lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985

Aprova o Código dos direitos de Autor e Direitos conexos na redacção dada prlas leis nº45/85 de ...

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