Direitos de Autor e Legislação Conexa
Lei 50/2004 de 24 de Agosto de 2004
Transpõe a directiva nº 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio relativa à h...
Directiva 2001/29/CE de 22 de Maio de 2001
Harmoniza certos aspectos dos Direitos de Autor e dos direitos conexos na sociedade da informação...
Lei nº 62/98 de 1 de Setembro de 1998
Regula o disposto no artigo 82º do Código dos Direitos de Autor dos Direitos conexos, aprovado pel...
Decreto Lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985
Aprova o Código dos direitos de Autor e Direitos conexos na redacção dada prlas leis nº45/85 de ...