Lei nº 62/98 de 1 de Setembro de 1998

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• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Regula o disposto no artigo 82º do Código dos Direitos de Autor dos Direitos conexos, aprovado pelo Decreto lei nº 63/85 de 14 de Março, na redação dada pelas leis nº 45/85 de 17 de Setembro e 114/91 de 3 de Setembro