Decreto Lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985

• Tamanho do Ficheiro2.32 MB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Aprova o Código dos direitos de Autor e Direitos conexos na redacção dada prlas leis nº45/85 de 17 de Setembro e 114/91 de 3 de Setembro.