Factura Electrónica
Decreto Lei nº196/2007 de 15 de Maio
Técnicas para emissão, conservação e arquivamento de facturas ou documetos equivalentes emitidos...
Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17.08.2005
Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a pre...
DL Nº 256/2003, de 21 Outubro
Facturação Electrónica e IVA...
Portaria nº 52/2002 de 12 de Janeiro
Autorização para utilização do Sistema de Facturação Electrónica...
Directiva 2001/115/CE Conselho Europeu de 20.12.2001
Simplifica, Moderniza e Harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de IVA...
Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro de 2000
Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transm...
Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro
Facturação Electrónica e a sua utilização por sujeitos passivos...
Decreto Lei Nº 375/99, de 18 de Setembro
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica....
Resolução do Conselho de Ministros nº94/99 de 25.08.1999
Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enuncia...