Factura Electrónica

Decreto Lei nº196/2007 de 15 de Maio

Técnicas para emissão, conservação e arquivamento de facturas ou documetos equivalentes emitidos...

Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17.08.2005

Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a pre...

DL Nº 256/2003, de 21 Outubro

Facturação Electrónica e IVA...

Portaria nº 52/2002 de 12 de Janeiro

Autorização para utilização do Sistema de Facturação Electrónica...

Directiva 2001/115/CE Conselho Europeu de 20.12.2001

Simplifica, Moderniza e Harmoniza as condições aplicáveis à facturação em matéria de IVA...

Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro de 2000

Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transm...

Decreto Regulamentar nº 16/2000 de 2 de Outubro

Facturação Electrónica e a sua utilização por sujeitos passivos...

Decreto Lei Nº 375/99, de 18 de Setembro

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica....

Resolução do Conselho de Ministros nº94/99 de 25.08.1999

Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enuncia...

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