Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17.08.2005

  • Tamanho do Ficheiro62.54 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica.

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