Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005 de 17.08.2005

• Tamanho do Ficheiro62.54 KB
• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Determina, a adopção pela Administração Pública do sistema de facturação electrónica e a preferência pelo recebimento das facturas correspondentes às operações realizadas enquanto adquirente de bens e serviços por via electrónica.