Resolução do Conselho de Ministros nº94/99 de 25.08.1999

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• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Documento orientador da Iniciativa Nacional do Comércio Electrónico, no âmbito do qual é enunciado o objectivo de promoção do uso de meios de comércio electrónico pela Administração Pública e de preparação de legislação para o reconhecimento jurídico