Justiça

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Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto

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Portaria nº 170/2007 de 6 de Fevereiro de 2007

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Lei nº 109/1991 de 17 de Agosto

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Portaria 593/2007 de 14 de Maio de 2007

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Portaria nº 642/2004 de 16 de Junho

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