Portaria nº 170/2007 de 6 de Fevereiro de 2007

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• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.