Portaria 593/2007 de 14 de Maio de 2007

  • Tamanho do Ficheiro93.32 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Define os meios de assiantura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos Magistrados e pelas Secretárias Judiciais.

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