Portaria 593/2007 de 14 de Maio de 2007

• Tamanho do Ficheiro93.32 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Define os meios de assiantura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos Magistrados e pelas Secretárias Judiciais.