Portaria 593/2007 de 14 de Maio de 2007
- Tamanho do Ficheiro93.32 KB
- Data de Criação18/06/2020
- Data de Atualização18/06/2020
Define os meios de assiantura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos Magistrados e pelas Secretárias Judiciais.