Portaria nº 642/2004 de 16 de Junho

• Tamanho do Ficheiro100.68 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos´processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março