Portaria nº 642/2004 de 16 de Junho

  • Tamanho do Ficheiro100.68 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos´processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.