Legislação Comunitária
Additional Protocol to the Convention of Cybercrime Concerning thecriminalisation of act a racist and Xenophobic nature Commited Through Computer Systems - Council of Europe 28.01.2003
Acorda em complementar a Convenção em aspectos relativosà criminalização de actos de natureza r...
Declaration of Freedom of communications on the internet Council of Europe 28.05.2003
Declara o Acordo dos Estados membros sobre principios relativos à comunicação pela internet...
Directiva 2002/22/CE de 7 de Março de 2002
Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de c...
Directiva 2002/21/CE de 7 de Março de 2002
Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (d...
Directiva 2002/20/CE de 7 de Março de 2002
Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorizaç...
Decisão nº1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999
Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o...
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000
Relativa a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio elec...
Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2002
Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas....
Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000
Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais ...
Directiva 2002/58 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho
Relativo ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicaçõe...
Directiva 2001/115/CE de 20 de Dezembro
Condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado...
Directiva 1999/93/CE de 13 de Dezembro de 1999
Quadro Legal comunitário para as Assinaturas electrónicas....