Legislação Comunitária

Declaration of Freedom of communications on the internet Council of Europe 28.05.2003

Declara o Acordo dos Estados membros sobre principios relativos à comunicação pela internet...

Directiva 2002/22/CE de 7 de Março de 2002

Relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de c...

Directiva 2002/21/CE de 7 de Março de 2002

Relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (d...

Directiva 2002/20/CE de 7 de Março de 2002

Relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorizaç...

Decisão nº1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999

Adopta acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o...

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000

Relativa a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio elec...

Directiva 2002/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro de 2002

Relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas....

Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000

Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais ...

Directiva 2002/58 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho

Relativo ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicaçõe...

Directiva 2001/115/CE de 20 de Dezembro

Condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado...

Directiva 1999/93/CE de 13 de Dezembro de 1999

Quadro Legal comunitário para as Assinaturas electrónicas....

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