Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000

  • Tamanho do Ficheiro134.62 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Relativa a aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre comércio electrónico»).

Voltar
UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Este website utiliza cookies que ajudam na sua experiência de navegação. Ao navegar sem desativar os cookies está a concordar com a nossa política de privacidade.