Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000

  • Tamanho do Ficheiro241.95 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições e pelos orgãos comunitários e à livre circulação de dados.

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