Legislação Nacional
Portaria 382/2005 de 5 de Abril de 2005
Aprova o regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital....
Portaria nº88-A/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Aprova o novo regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital, abreviadamente...
Lei nº 22/2008 de 13 de Maio
Lei do Sistema Estatistico Nacional...
Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 de 10 de Agosto de 2001
Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárqui...
Decreto Lei nº66/2005 de 15 de Março de 2005
Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documntos com valor de c...
Decreto Lei nº 355/1999 de18 de Setembro de 1999
Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica....
Lei nº 45/85 de 17 de Setembro de 1985
Altera o decreto lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985...
Portaria n.º 1370/2007 de 19 de Outubro
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos ...
DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro
Comércio Electrónico...