Legislação Nacional

Portaria 382/2005 de 5 de Abril de 2005

Aprova o regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital....

Portaria nº88-A/2006 de 24 de Janeiro de 2006

Aprova o novo regulamento de execução do sistema de incentivos à economia digital, abreviadamente...

Lei nº 22/2008 de 13 de Maio

Lei do Sistema Estatistico Nacional...

Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 de 10 de Agosto de 2001

Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárqui...

Decreto Lei nº66/2005 de 15 de Março de 2005

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documntos com valor de c...

Decreto Lei nº 355/1999 de18 de Setembro de 1999

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica....

Lei nº 45/85 de 17 de Setembro de 1985

Altera o decreto lei nº 63/85 de 14 de Março de 1985...

Portaria n.º 1370/2007 de 19 de Outubro

Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos ...

DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro

Comércio Electrónico...

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