Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 de 10 de Agosto de 2001

  • Tamanho do Ficheiro70.89 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica que vise a modernização administrativa,que visem a promoção da sociedade da informação e do conhecimento.

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