Resolução do Conselho de Ministros nº 108/2001 de 10 de Agosto de 2001

• Tamanho do Ficheiro70.89 KB
• Data de Criação19/06/2020
• Data de Atualização19/06/2020

Estabelece o regime de celebração de protocolos entre o Estado e a administração local autárquica que vise a modernização administrativa,que visem a promoção da sociedade da informação e do conhecimento.