Decreto Lei nº66/2005 de 15 de Março de 2005

  • Tamanho do Ficheiro59.15 KB
  • Data de Criação19/06/2020
  • Data de Atualização19/06/2020

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documntos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços do registo e notariado ou destinado à instrução dos respectivos actos ou processos.

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