Sociedade Empresarial
Decreto Lei nº 318/2007 de 26 de Setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e alter...
Portaria nº4/2009 de 2 de Janeiro
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo p...
Portaria nº 245/2008 de 27 de Março
Informação Empresarial Simplificada. Altera a Portaria nº 499/2007 de 30 de Abril....
Decreto Lei nº 372/2007 de 6 de Novembro
Cria a Certificação electrónica do estatuto de micro,pequena e média empresas - PME...
Portaria nº 499/2007 de 30 de Março
Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação e...
Decreto lei nº125/2006 de 29 de Junho de 2006
Cria a empresa online, através de um regime especial de constituição online de sociedades comerci...
Portaria nº1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Cria a linha de financiamento de inclusão digital - Linha de apoio financeiro ao programa nacional ...
Decreto Lei nº12/2001 de 25 de Janeiro de 2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de act...