Sociedade Empresarial

Decreto Lei nº 318/2007 de 26 de Setembro

Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e alter...

Portaria nº4/2009 de 2 de Janeiro

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo p...

Portaria nº 245/2008 de 27 de Março

Informação Empresarial Simplificada. Altera a Portaria nº 499/2007 de 30 de Abril....

Decreto Lei nº 372/2007 de 6 de Novembro

Cria a Certificação electrónica do estatuto de micro,pequena e média empresas - PME...

Portaria nº 499/2007 de 30 de Março

Define os termos da transmissão electrónica da informação a prestar no âmbito da informação e...

Decreto lei nº125/2006 de 29 de Junho de 2006

Cria a empresa online, através de um regime especial de constituição online de sociedades comerci...

Portaria nº1354/2004 de 25 de Outubro de 2004

Cria a linha de financiamento de inclusão digital - Linha de apoio financeiro ao programa nacional ...

Decreto Lei nº12/2001 de 25 de Janeiro de 2001

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de act...

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