Decreto Lei nº 318/2007 de 26 de Setembro

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• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o