Portaria nº4/2009 de 2 de Janeiro

  • Tamanho do Ficheiro490.43 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial

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