Portaria nº4/2009 de 2 de Janeiro

• Tamanho do Ficheiro490.43 KB
• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial