Decreto lei nº125/2006 de 29 de Junho de 2006

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• Data de Criação18/06/2020
• Data de Atualização18/06/2020

Cria a empresa online, através de um regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial e cria a "marca na hora", alterando o regime nacional de pessoas colectivas