Decreto Lei nº12/2001 de 25 de Janeiro de 2001

  • Tamanho do Ficheiro88.80 KB
  • Data de Criação18/06/2020
  • Data de Atualização18/06/2020

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registo via electrónica.

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